Informam-se todos os interessados que os procedimentos de contratação pública para a aquisição de bens, serviços, empreitadas, locação e outros sujeitos ao Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, são processados através da seguinte Plataforma Eletrónica de Contratação Pública:
AnoGov: www.anogov.pt
Nesta conformidade, os processos de contratação tornam-se mais económicos, eficientes e eficazes, ao mesmo tempo que asseguram maior transparência na sua tramitação, já que os respetivos elementos estão disponíveis nas referidas plataformas eletrónicas.
Os interessados em concorrer deverão inscrever-se na plataforma acima referida.
Para se inscrever é necessário formalizar o registo na AnoGov, disponível na página inicial desta plataforma.
No momento da inscrição na plataforma, todos os estimados fornecedores (utilizadores/ responsáveis das empresas) deverão possuir um certificado de assinatura digital nos termos previstos na Lei nº 96/2015, de 17 de agosto conjugado com o disposto na Portaria nº 701-G/2008, de 29 de julho, na medida em que todos os documentos da proposta e das demais fases de tramitação do procedimento deverão ser assinados mediante a utilização de certificados de assinatura eletrónica. Este certificado pode ser obtido através do Cartão do Cidadão (com a assinatura digital ativada na página eletrónica do cartão de cidadão - http://www.cartaodecidadao.pt/, tarefa operada através de leitor apropriado) ou, em alternativa, junto de empresas certificadas para o efeito, identificadas na "Relação das Entidades Certificadoras registadas na Autoridade Credenciadora" elaborada pelo Gabinete Nacional de Segurança da Presidência do Conselho de Ministros (Multicert e Digital-sign).
Uma vez formalizada a inscrição, o fornecedor recebe um email contendo o certificado de acesso que tem de ser instalado no respetivo computador e que lhe permite ser notificado para os respetivos procedimentos concursais e demais elementos que instruam os processos de contratação pública, apresentar pedidos de esclarecimentos, respetivas propostas, documentos de habilitação, bem como todos aqueles atinentes à adjudicação e formalização de contratos.
Para obter mais informações sobre a referida plataforma, ou no caso de dificuldades no uso da mesma, deverá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente desta, através do seguinte contacto e horário:
AnoGov: (+351) 707 201 561, nos dias úteis das 9h às 19h ou e-mail
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Mais se informa que desde setembro de 2011 a disponibilização de documentos e troca de informação na plataforma da contratação pública, depende da aposição de selos temporais, destinados à validação cronológica (hora e data) das ações a que estão associados.
Os referidos selos inter-operáveis devem ser adquiridos junto de qualquer uma das plataformas eletrónicas certificadas, estando disponíveis vários pacotes ajustáveis às necessidades.
Se pretende ser fornecedor da Ambiolhão - Empresa Municipal de Ambiente de Olhão, EM clique aqui e registe-se na AnoGov.